A questão tributária em Mato Grosso também se reveste de inúmeros desafios, que vão desde à elevada carga– em um complexo sistema de tributação – aos diversos descontentamentos em relação à atuação governamental, sobretudo para com a gestão fiscal.

A questão é uma das reclamações mais recorrentes dos produtores rurais. Tomando como base a legislação estadual que regulamenta o cálculo da incidência do ICMS sobre alguns segmentos, o Estado de Mato Grosso se posicionou  em 2011, na comparação com outros estados, como o maior arrecadador desse imposto.

A legislação de Mato Grosso é a que implica na maior carga tributária para os principais segmentos do agronegócio. Segundo os especialistas do setor, há diversas evidências que permitem inferir que a carga tributária
mato-grossense é um dos problemas de maior gravidade para as atividades rurais, sobretudo quando se  analisa o quanto desta carga se reverte em serviços e na criação de valor público

O sistema tributário estadual, segundo pesquisa já citada, é o principal concorrente do produtor, dada a descabida burocracia e a complexidade operacional presentes nos procedimentos tributários. Observou-se entre os agentes que a legislação cria uma profusão de obrigações acessórias que devem  ser cumpridas sob pena de pagamento de multas desproporcionais, além de simples atos como retificações serem cobradas com taxações também desproporcionais.

Tal burocracia e complexidade são evidenciadas pelos excessos praticados nas obrigações acessórias e  pelas frequentes mudanças de legislação. Toda essa situação, na percepção dos especialistas tributários ouvidos no Pensar MT, vem fazendo com que cada vez mais empresas migrem suas operações para outros estados, além de afugentar outros potenciais negócios no âmbito estadual.

Soma-se à elevada carga e à complexidade do sistema de arrecadação a própria condução do governo de Mato Grosso na gestão fiscal do Estado que, pela ótica dos produtores e dos especialistas, vem provocando graves distorções em todos os aspectos que cercam essa questão.

De partida, é consenso entre os entrevistados que o governo carece de maior transparência, quer seja na divulgação do uso dos montantes arrecadados, quer seja na evidenciação da real situação fiscal do Estado.

A opacidade e até o desvirtuamento da aplicação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) ilustram esta situação problemática. O fundo, que é uma contribuição destinada a financiar o planejamento, a execução, o acompanhamento e avaliação de obras e serviços de   transportes e habitação em todo o território mato-grossense, vem sendo gerido com diversas  distorções, a começar pelo excesso de modificações na sua base legal.

Desde que foi criado, em 2000, o Fethab, conforme informações da própria Secretaria de Fazenda do Estado, já passou  por 31 modificações, incluindo duas leis complementares que, na sua maioria, visavam sanear  as dificuldades financeiras do governo. Na prática, o que se evidencia é a utilização do fundo para outros fins, como, por exemplo, o uso destinado à consecução das obras da Copa do  Mundo e para o pagamento de servidores públicos, segundo os diversos estudos que tratam do tema.

Além disso, recentemente o governo do Estado editou decreto regulamentando a divisão de recursos do Fethab com os municípios, o que irá pulverizar a utilização dos recursos, que hoje já são desvirtuados, contribuindo ainda mais para sua não utilização para os fins a que foram criados.
Em suma, o Fethab, que segundo estimativas deverá arrecadar algo em torno de R$ 800 milhões em 2014, é alvo constante de reclamações de produtores rurais que dizem “não ver” os investimentos que deveriam estar sendo feitos com os recursos do fundo.

O Conselho Diretor do Fundo, que tem como uma de suas missões aumentar sua transparência, se encontra atualmente desativado, conforme foi constatado ao longo do desenvolvimento deste trabalho. Com relação à real situação fiscal, segundo os especialistas entrevistados nesta investigação, o governo vem se valendo de diversas estratégias contábeis (contabilidade criativa) para compor e amenizar as evidentes dificuldades de saúde fiscal.

Outra natureza de distorção diz respeito à arrecadação propriamente. Nesta temática, um problema que se percebe é a crescente guerra fiscal praticada pelo governo, explicada pela carência de um plano eloquente de desenvolvimento e de atratividade, o que provoca iniciativas fragmentadas e incoerentes de desoneração. Segundo o estudo Reprogramação Estratégica do Desenvolvimento do Estado (2012), somente de ICMS, a desoneração, em 2011, ficou próxima a R$ 842 milhões.

Adicionando desafios às questões ligadas à arrecadação, tem-se a forte dependência de alguns poucos setores onde se concentra a geração das receitas fiscais, sendo em 2011 seis setores responsáveis por 68% de toda arrecadação, conforme demonstra o estudo acima referido.  Tem-se, ainda, as desonerações impostas pela Lei Kandir, que em si não seriam negativas,  desde que os repasses federais fossem cumpridos. Diversos estudos apontam as perdas sofri-
das pelos estados e municípios oriundas da Lei Kandir, sobretudo os agroexportadores, como  é o caso de Mato Grosso.

Pelo vetor do gasto, há também desafios a enfrentar. Pela análise dos últimos exercícios, torna-se perceptível o quão estrangulado fiscalmente encontra-se o Estado de Mato Grosso, direcionando, conforme fontes pesquisadas, quase que 60% dos seus gastos em folha de pagamento, descumprindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As informações foram disponibilizadas pelos pesquisadores do projeto Pensar MT.

Fonte: Só Notícias/Agronotícias/Angela Fogaça