Foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto 1.914/13, que trata da necessidade do produtor de leite emitir nota fiscal de venda do leite cru. Solicitação feita pela Associação dos Produtores de Leite de Mato Grosso (Aproleite-MT) para que a obrigatoriedade passe a ser a partir de em janeiro de 2014, foi atendida pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. A Aproleite informa que haverá tempo hábil para fazer a divulgação aos produtores de leite que terão a obrigação de emitir nota fiscal de venda.

A medida foi muito criticada pelo setor porque, na prática, passa aumentar a carga tributária dos produtores. Houve outras exigências da secretaria que foram combatidas e acabaram sendo descartadas após pressão de entidades como a Famato.

Orientações para os produtores mato-grossenses

Data de início:
 Quem emitirá nota Fiscal de venda de leite cru?
 
1º de janeiro 2014
 Quem produzir acima de 500 litros de leite por dia
 
1º de janeiro 2015
 Quem produzir acima de 400 litros de leite por dia
 
1º de janeiro 2016
 Quem produzir acima de 300 litros de leite por dia
 
1º de janeiro 2017
 Quem produzir acima de 200 litros de leite por dia
 
1º de janeiro 2018 em diante
 Quem produzir acima de 100 litros de leite por dia
 

Fonte: Só Notícias/Agronotícias