A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) criticou a Secretaria Estadual de Meio Ambiente por ainda não ter divulgado parecer oficial pela prorrogação do prazo para os fazendeiros aderirem voluntariamente ao programa MT Legal, que prevê a regularização ambiental nas áreas onde houve excesso de derrubada de matas. Em nota, a federação expôs que, "até o momento não obteve nenhuma resposta. É lamentável que uma secretaria de tamanha importância como a Sema não tenha estrutura organizacional básica capaz de levar à frente a missão preponderante de elaborar, gerir, coordenar e executar as políticas de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso", critica.
O prazo anterior de adesão acabou em 16 de novembro. Antes, em 30 de outubro, a Famato mandou ofício pedindo a prorrogação do prazo para adesão ou parecer de como será tratado o Programa MT Legal, com a aprovação do Novo Código Florestal, já que conforme a nova lei ambiental, os Estados terão um prazo de um ano, contando a partir da data de publicação da nova lei (25 Maio deste ano), para implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
"A Sema enviou solicitação para Procuradoria Geral do Estado (PGE) para apreciação. Segundo informação extra-oficial,a PGE já emitiu o parecer comunicando que serão respeitados os prazos previsto do novo Código Florestal, porém até o momento a Sema não tomou nenhuma providência", critica a federação.
Não foi divulgada estimativa da quantidade de produtores que ainda tem que aderir ao programa para se regularizar.