Os deputados estaduais aprovaram a Mensagem nº 14/2012 de 06 de março, que introduziu alterações na Lei nº 7.263/2000, que basicamente regularizaram, além de reduzir a margem de incidência em termo de valor vigente da Unidade Padrão Fiscal (UPFMT) nos dispositivos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

A mensagem que foi comemorada por todos os deputados é a regulamentação dos 11 decretos baixados pelo governo do Estado desde o final do ano passado e que extinguiu vantagens e benefícios fiscais diante do não cumprimento por parte de empresas e produtores no recolhimento de seus impostos a tributos.

“Chegou-se a um consenso que atendeu aos reclames do setor produtivo e garantiu ainda ao governo do Estado uma recomposição de sua receita estimada da ordem de R$ 150 milhões até R$ 200 milhões dependendo da movimentação econômica”, disse o presidente da Assembleia, José Riva (PSD), enaltecendo o bom senso e a capacidade do setor produtivo e dos técnicos do governo em se entenderem pelo bem do Estado.

Segundo o líder do governo, Romoaldo Júnior, o governador Silval Barbosa é um político flexível e que não teme recuar em posicionamentos adotados desde que convencido dos argumentos necessários. “Todos estão empenhados na construção de um Mato Grosso melhor, sendo que para isto precisamos abrir mão de certas exigências e obter em contrapartida um tratamento melhor”, explicou.

O presidente da Famato, Rui Prado, disse que o entendimento foi construído porque governo e empresários recuaram em seus pleitos.