A Petrobras entrará na Justiça caso o Congresso Nacional aprove a proposta do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que prevê o aumento da Participação Especial, encargo que as empresas pagam ao governo com base no lucro da exploração de cada campo petrolífero ativos. A proposta mantém o atual nível de arrecadação de royalties dos estados e municípios produtores de petróleo, garantindo receita adicional aos não produtores.

“A Petrobras vai ter que disputar isso judicialmente, não tem jeito. Se não, você está fazendo uma administração temerária. Se alterar os contratos, ela obrigatoriamente terá que defender os contratos dela”, assegurou o presidente da estatal, José Sergio Gabrielli, que participou de um evento do setor de energia, no Rio de Janeiro.

Ele lembrou que o pagamento de royalties e Participação Especial pelas petrolíferas está previsto na Lei do Petróleo (Lei 9.478/97). E que é com base nessa legislação que os contratos de concessão foram assinados. “Os contratos de concessão hoje existentes pagaram R$ 19 bilhões em royalties e participações especiais em 2010 e chegarão em 2020 pagando cerca de R$ 45 bilhões”.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, voltou a defender valores diferenciados para os estados produtores de petróleo na exploração do petróleo da camada pré-sal. Desta vez, o pedido foi feito ao ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Para que o Rio não saia perdendo, a proposta é aumentar a tributação das empresas exploradoras de petróleo, com o reajuste da alíquota da participação especial. Com isso, segundo Cabral, a arrecadação de estados e municípios não produtores aumentaria em RS$ 3,5 bilhões por ano.

“(É) Uma alternativa, volto a dizer, não é quebra de contrato, é decreto presidencial, aumentar a alíquota da participação especial, com que nós, (estados) produtores, nos beneficiaríamos também. Proponho aumento de 30% sobre as três faixas da participação especial, o que aumentaria a arrecadação em cerca de RS$ 3,5 bi por ano e teria mais que os estados e municípios esperam. É valor adicional que o Rio de Janeiro teria direito e abre mão desse valor”, disse.